Questão Comentada - Juiz Substituto

Por Rogério Sanches Cunha

Assinale a alternativa que completa de forma incorreta a frase abaixo.

O prazo de prescrição da pretensão punitiva dos crimes hediondos contra a vida se interrompe:

a) pelo recebimento da queixa, quando possível, ou da denúncia.

b) pela pronúncia.

c) pelo início ou pela continuação do cumprimento da pena privativa de liberdade.

d) pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis.

e) pelo acórdão confirmatório da pronúncia.

COMENTÁRIOS

Alternativa correta: letra c:

Item a: o recebimento da denúncia ou da queixa interrompe o prazo prescricional nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. No exemplo mencionado, se houvesse interrupção pelo recebimento da queixa, seria decorrente do ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública.

Item b: a pronúncia é causa interruptiva do prazo prescricional prevista no artigo 117, inciso II, do Código Penal.

Item c: o início ou continuação do cumprimento da pena é causa interruptiva do prazo prescricional (artigo 117, inciso V, do Código Penal), mas não em relação à pretensão punitiva. Trata-se de interrupção do prazo da prescrição da pretensão executória.

Item d: a publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorrível é causa interruptiva da prescrição estabelecida no artigo 117, inciso IV, do Código Penal.

Item e: o artigo 117, inciso III, do Código Penal, estabelece como causa interruptiva do prazo prescricional a decisão confirmatória da pronúncia.

Questão extraída do livro: Revisaço - Magistratura Estadual - Juiz de Direito - 1.854 Questões comentadas

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