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15 de Agosto de 2022

Comentários: OJ 382 - Juros de mora da Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente

Publicado por Cancelado22102015
há 8 anos

Por Élisson Miessa

Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI – I do TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.

Os juros sobre os créditos trabalhistas incidem de forma simples, sendo de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. No entanto, quando a Fazenda Pública é condenada em ações decorrentes de seus servidores ou empregados públicos, a incidência dos juros segue outros parâmetros, por força de disposição legal.

Assim, a teor do estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST:

I – Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991, e b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º – F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II – A partir de julho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei nº 11.960, de 29.6.2009

III – A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Diante dessa diferença de aplicação dos juros moratórios, surgiu divergência acerca de qual percentual a ser aplicado quando a Fazenda Pública era condenada subsidiariamente, como ocorre, por exemplo, na terceirização lícita em que o ente público é tomador de serviço.

A redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997 estabelecia:

Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.

Interpretando tal dispositivo, o C. TST entendeu que a norma fazia referência expressa ao “pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos”, ou seja, na hipótese de responsabilidade primária da Fazenda Pública, o que afastava sua aplicação nos casos de responsabilidade subsidiária. Assim, surgiu a presente orientação impondo à Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, os juros aplicáveis à empresa prestadora de serviço.

Aludido dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.960/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Percebe-se que a alteração legislativa afastou a vinculação da condenação aos servidores e empregados públicos, passando a atual redação a impor a incidência do dispositivo em qualquer condenação “independentemente de sua natureza”. Essa modificação legal, poderia nos levar a entender que o posicionamento do C. TST também deveria ser alterado.

Contudo, o STF, na ADI 4357, declarou inconstitucional a expressão “independentemente de sua natureza”, sem redução de texto, contida no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC 62/2009, e, por arrastamento, conferiu interpretação conforme a Constituição à mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, voltando a vigorar, portanto, a redação original do art. 1-F da Lei 9.494/97.

De qualquer modo, como já defendíamos nas edições anteriores, mesmo que não tivesse sido declarada a inconstitucionalidade dessa expressão, a Fazenda Pública, na condenação subsidiária, não pode se valer dos juros diferenciados.

Isso porque é sabido que o vínculo obrigacional é subdividido em dois elementos distintos: a dívida e a responsabilidade. O primeiro, de caráter pessoal e o segundo, de cunho patrimonial.

Em regra, a responsabilidade patrimonial é do devedor (CPC, art. 591), de modo que seu patrimônio será o primeiro a ser atingido pela execução. Trata-se da chamada responsabilidade patrimonial primária.

Pode ocorrer, no entanto, de outros sujeitos ficarem responsáveis pelo pagamento da dívida, sem que sejam devedores. É o que acontece com o tomador de serviços na terceirização lícita que, embora não seja devedor (empregador), possui responsabilidade secundária.

Disso resulta que a dívida é única, transferindo-se ao responsável primário ou secundário a mesma dívida. Isso significa, portanto, que, sendo o ente público tomador de serviços, a dívida é constituída em face da empresa prestadora de serviço, que é a responsável principal. Não arcando esta com os créditos obreiros, transfere-se a mesma dívida ao responsável secundário, o que nos leva à conclusão de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração realizada pela Lei nº 11.960/2009, não tem aplicação quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Nesse sentido, o precedente do TST:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. Aplica-se o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97 apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde, na condição de devedora principal, pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. Quando mera devedora subsidiária, responde nos estritos limites impostos na decisão, submetendo-se ao regime jurídico aplicável ao devedor principal – contra quem poderá exercer, mediante ação própria, o direito de regresso. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Assim, a incidência de juros diferenciados é inaplicável à Fazenda Pública, quando se tratar de condenação subsidiária.

Aguardo vocês na próxima semana, quando comentaremos a OJ nº 376da SDI-I do TST.

Texto extraído do livro Súmulas e Ojs comentadas e organizadas por assunto, publicado pela editora juspodivm.

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3 Comentários

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Com a decisão do Supremo quanto a EC 62/2009 essa OJ provavelmente deve vir a ser cancelada, por que agora se aplica o art. 39, § 1º da Lei 8177. Portanto sendo responsabilidade subsidiaria ou não se aplica o mesmo dispositivo legal (lei 8177) continuar lendo

Elisson, apesar do precedente mencionado do TST, nao é esta a tese que vigora nas instancias inferiores, onde a condenação subsidiária recebe tratamento diferenciado, merecendo a aplicacao dos juros de 6% a.a. continuar lendo

Saudações;

Na minha humilde perspectiva a OJ nº 382 viola a cláusula de plenário (art. 97 da CRFB/88) bem como a S. Vinculante nº 10 do STF. Ademais, em julgamento recente, a corte constitucional vem entendendo que a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 esgota-se nas ações em que se discuta matéria tributária, não alcançando ações de outra natureza, confira-se aresto elucidativo que segue:

"No julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária. (...) Destarte, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo. Especificamente quanto ao regime dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a orientação firmada pela Corte foi a seguinte: Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09."(RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015) (grifamos) continuar lendo