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16 de Dezembro de 2018

Direito Internacional: brasileiro pode ser executado na Indonésia neste domingo

Marco Archer foi condenado por tráfico de drogas no país. Professor Bruno Viana explica o caso a partir do contexto do Direito Internacional.

Publicado por Cancelado22102015
há 4 anos

Pela primeira vez, um brasileiro poderá ser executado no exterior, como punição ao crime de tráfico de drogas. Marco Archer Cardoso Moreira, 53 anos, foi condenado pelo governo da Indonésia em 2004, após tentar entrar no país com 13,4 kg de cocaína escondidos em tubos de uma asa-delta. A execução por fuzilamento está marcada para este domingo (18).

Segundo o advogado Utomo Karim, pago pelo governo brasileiro para defendê-lo, a Indonésia negou todos os pedidos de clemência feitos para que a execução fosse evitada.

Dentro do contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pena de morte não é proibida universalmente. O que existe é uma abolição no âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional, como explica o professor em Direito Internacional Bruno Viana:

“A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Art. 4, 3) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 2, 2) reforçam a valorização da vida e desestimulam a adoção da pena de morte por parte dos Estados. No mesmo sentido, o Tribunal Penal Internacional, corte internacional com competência para julgar os crimes mais graves cometidos contra a humanidade, estabelece como pena máxima a prisão perpétua e não admite a pena de morte. Apesar de todo esforço da Comunidade Internacional para extinguir a pena de morte, muitos Estados ainda a adotam para determinados crimes, como é o caso da Indonésia no crime de tráfico de drogas. Desde o ponto de vista jurídico, trata-se de uma decisão soberana do Estado da Indonésia. Resta ao governo do Brasil poucas opções, entre elas, que a Presidente da República solicite um pedido de clemência ao Presidente da Indonésia como forma de adiar a execução e poupar a vida do brasileiro”.

Mesmo assim, a absolvição ainda seria improvável diante da linha dura no tratamento a traficantes imposta pelo governo da Indonésia. O brasileiro Rodrigo Gularte, 42, também está no corredor da morte na Indonésia. Ele foi condenado por tráfico e teve o pedido de clemência rejeitado pelo presidente Widodo. Isso significa que não há impedimentos legais para executá-lo.

Direito Internacional brasileiro pode ser executado na Indonsia neste domingo

70 Comentários

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Uma legislação similar por aqui, e a bandalheira que impera nas comunidades seria repensada. E quanto ao mal causado pelo tráfico? Os 13,5 kg seriam convertidos em que tamanho de estrago social em seu destino?
Espero que um dia por aqui, no mínimo a lei seja cumprida e as penas também... continuar lendo

É a prova que pena de morte não muda nada, la existe pena de morte e as pessoas cometem crimes mesmo assim. Lei não serve para prevenir nem para remediar, talvez sirva para gerar uma ilusão de que podemos resolver problemas complexos de forma simples. continuar lendo

Ouso discordar.

Acho que muda sim, embora não seja suficiente para erradicar o delito.

Acredito que diminui significativamente....Quantos brasileiros estarão
dispostos a entrar com drogas na Indonésia agora?

Menos do que há dez anos atrás, provavelmente...

Agora, acredito que a solução ideal seria a legalização, pois acabaria da noite para o dia com a atividade do tráfico. Enquanto esse dia não chega, ficamos com pena de morte (infelizmente). continuar lendo

Concordo com Pedro Carvalho continuar lendo

É, mas os que são executados NÃO voltam a cometer o crime. Pensando assim caro Edivaldo, devia extinguir-se o inferno então, pois mesmo com a danação eterna como pena continua-se a aparecer pecadores aos montes.
A pena de morte NUNCA foi feita para diminuir a criminalidade, e sim, para vingar o ultraje sofrido pela vitima do crime e garantir que o elemento nunca mais cometa novamente.
Deve-se esforçar o máximo para prevenir o crime e o delito com educação e cívica do cidadão desde criança; mas se o mesmo comete o delito deverá sim pagar o preço que é exigido pelo delito.
Pena, uma vida com infinitas possibilidades será perdida. continuar lendo

Uma falsa ilusao de lei e pena e o que vemos aqui no brasil , onde o trafico corre solto e os traficantes mandam e desmandam. quer exemplos ? quem manda nos morros do rio e de são paulo? com certeza nao e o estado. continuar lendo

Lá na Indonésia o índice de criminalidade é muito baixo, lá não ficam passando a mão na cabeça de traficante que depois se juntam e formam facções criminosas como PCC e CV onde estamos aqui no Brasil reféns de vagabundo!!!! continuar lendo

Não se justifica tanta polêmica sobre o caso, convivemos com a pena de morte no Brasil. Os marginais menores tem autorização para matar sem punição. Os maiores também. A policia tem liberdade total, deveriam ver os exames do IML, onde tiros na nuca, que é muito difícil de acertar à distancia em confronto, é normal em trocas de tiros com a policia. continuar lendo

Criticar as leis de outro país não nos cabe.Se a Indonésia tem pena de morte para traficantes de drogas, que assim seja, eles pelo menos não mudam de idéia quando se trata de criminosos com dinheiro, tal qual fazemos por aqui.
Pensem por um momento; se as leis no Brasil fossem seguidas ao pé da letra, de acordo com o código penal, hoje estariamos livres de Dilma, Zé Dirceu,Genoino,Aloisio Nunes e uma centena mais de pessoas que delinquiram e nem mesmo cumpriram suas penas totalmente, não é mesmo?
Se é correto ou não a aplicação de pena de morte para determinados crimes, trata-se de prerrogativa de cada país, o que percebemos é que em varias outras nações, as LEIS são severas e cumpridas, enquanto que no nosso país sempre se dá um jeitinho,o que é lamentável. continuar lendo

Bem Luiz Pires Não acredito em inferno mesmo torcendo para que ele exista de fato depois de saber de alguns crimes, acredito que alinha de pensamento de Pedro Carvalho é muito mais sobrea apesar de estar errado se considerarmos estatísticas de países que adotaram e que aboliram a pena de morte; pontuou (uma possível diminuição mediante pena capital que cientificamente é comprovado que pena de morte não diminui crime algum apenas banaliza ainda mais a violência e de fato não passa de vingança). Bem como a guerra contra o trafico que é uma grande piada de mal gosto a guerra contra o trafico so serve para regular o preço das drogas. Poucos se arriscam a transportar droga para um local hoje, os preços aumentam, bem logo aparecerão mais aventureiros dispostos a correr o risco e receber uma fortuna, isso é uma questão de mercado e serve para qualquer profissão. Existem muitos países onde a criminalidade é baixa e não existe pena de morte (diga se de passagem os melhores e mais desenvolvidos países do mundo não tem pena de morte e alguns deles pouquíssima religião portanto as pessoas não comentem crimes apenas por ter medo do inferno e por que tem leis duras). Outro fato espantoso é a preocupação no cumprimento de leis quando o assunto é o crime, mas as leis que garantiriam o desenvolvimento humanizado de crianças (que diminuiriam a probabilidade delas se tornarem criminosas) é praticamente ignorada ou pior criticada com veemência, certo dia uma pessoa criticava a ECA e eu perguntei se ela havia lido a ECA em seu total teor, a resposta foi um não, indaguei o motivo da queixa sobre algo que nem conhece e a pessoa me chamou de petralha kkkk. Um proverbio diz que para cada lei 1000 ladrões. as leis são fundamentais, mas o desenvolvimento humano é ainda mais importante. continuar lendo

Para gente ver como o ser humano é incoerente:

- Condena-se o traficante de drogas com a pena de morte, sendo que para matá-lo, se faz necessário cometer um assassinato.

Quer dizer que uma morte legitimada pela lei não é crime?

Pelos olhos da lei, é óbvio que não, mas analisando friamente essa situação, acaba-se chegando a conclusão de que estamos cometendo um crime em nome de outro.

Difícil ter uma opinião formada sobre o caso. A Indonésia é soberana e deve ser respeitada. Mas, sei lá.... continuar lendo

Crime é o que a lei diz que é crime. O resto pode ser imoral, feio, bobo, pode engordar, pode levar pro inferno, mas crime é que não será. continuar lendo

Desculpe a intromissão: Não concordo com a sua ideia mas eu a respeito.
veja:
- não é assassinato, é puniçao.
- crime, foi o que ele cometeu, fornecendo drogas.
- Quando saiu do Brasil para ir a Indonésia já foi pra lá com este intuito, então ele é traficante confesso.
- Temos que respeitar as leis de outro país, já que no nosso quem nao presta esta solto e é amigo do rei.
Aqui quem rouba fica solto, quem dilapida o patrimonio público nao vai pra cadeia e se for fica pouco tempo, quem faz as leis nao as cumpre, e nossos juizes são coniventes com todo tipo de safadeza.
é só ver afinal quem nomeou os juizes do Supremo ?
Gostaria e tomara que ainda vejo o Pais Brasil, ter as mesmas punições que a Indonésia ou qualquer pais que faça valer Justiça. continuar lendo

José, se você tivesse lido com calma e pausadamente, terias visto que não questionei a legislação da Indonésia.

Aliás, acho que você fugiu totalmente do raciocínio que eu coloquei, que era sobre a incoerência de condenar e executar alguém em nome da lei.
Matar não é crime quando o ato é legítimo?

Foi só pra refletir mesmo, pra fugir do Clichê que tanto vemos nos jornais "o Dia" e "o Extra"...E que tomara que não se repita por aqui! continuar lendo

Bom a pena de morte sempre existiu e sempre existirá,,,no caso do Brazil,,,não nos importamos com as vitimas e sim com os lelinquentes,,,o sujeito q foi assassinado,,,roubado,,,etc....etc...deixando filhos,,,mulhere...esse ninguém lebra mais,,,a pena de morte só existiu pra els para os delinquentes,,,AUXILIA RECLUSÃO,,,,espaço na mídia,,,etc....etc... continuar lendo

É verdade, colega, a pena de morte não deixa de ser um homicídio. Porém, antes um bandido morrer do que alguém da população ordeira. Mas o correto, como Cristãos que somos, seria resgatar essas "ovelhas perdidas", reconduzindo-as ao "redil do Senhor". Daremos conta dessa árdua tarefa, à vista de um Estado escangalhado como o nosso, com tremendas injustiças sociais? Não sei, colega, certamente a sociedade ordeira não deve ser submetida ao sacrifício de esperar a conversão da bandidagem nacional. Por uma questão de praticidade, que morram eles, os bandidos, antes que nós morramos. Abraços! continuar lendo

Em teoria a sociedade cria leis pelo povo e para o povo, com recompensas (direitos) e punições. Ele (o traficante) sabia da punição se fosse pego e mesmo assim cometeu o crime, então agora, pague por ele . continuar lendo

Fábio, prender uma pessoa, reter bens, dentre outras medidas que o estado toma para que se cumpra a lei também é fato típico (crime) porém são atos exercidos no estrito cumprimento da lei (dever legal), o que difere é que no caso da Indonésia, a medida é mais severa, porém foi votada por um parlamento e está prevista. Comungo com a idéia de que a pena de morte realmente não evita que novos delinquentes surjam, mas sem dúvida alguma é uma medida que desencoraja muito a prática do delito, e consequentemente sua incidência. continuar lendo

Sinceramente, não tenho pena!

Pensem quantas famílias indonésias deixaram de ser destruídas com essa apreensão de drogas. Pensem que houve dolo na conduta...

Vários usuários destroem suas vidas, pois a droga por si só já faz esse estrago; mas muitas vezes cometem crimes sob seus efeitos, o que também é pernicioso.

Ele sabia o que fazia. Foi lá traficar para ganhar uma grana preta, pois nesses países que punem com pena capital, o preço da droga é elevadíssimo. Mas pensou que não seria pego; SE fosse, fugiria; SE não conseguisse fugir, arranjaria uma bela defesa; SE nada disso desse certo, pediria clemência por meio do governo brasileiro. A casa caiu!

Precisávamos de leis desse tipo aqui para tráfico e crimes hediondos, além de corrupção. Os argumentos de que só pobres seriam punidos não cola, pois muita gente morre hoje em vão, principalmente no trânsito e por crimes fúteis. Muitos deixam de comer e de ter direitos básicos por causa dos desvios.

Que sirva de exemplo. E o pessoal do governo e dos direitos humanos deveriam focar suas energias nas pessoas que morrem anonimamente todos os dias nesse Brasil e não gastar dinheiro e tempo com traficante. Que executem logo!

E acho que será executado antes do previsto, já que morto não sofre de ansiedade e de arrependimento! continuar lendo

Concordo plenamente! continuar lendo